AREsp 1794773 - DECISAO

AREsp 1794773 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o acidente; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC, sendo insuficientes o boletim de ocorrência e demais elementos juntados para comprovar o nexo causal, o que torna inviável a reforma em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LORENA DA SILVA RIBEIRO; Recorrida: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/inadmitado
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço/inadmito o Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nexo De Causalidade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nexo De Causalidade Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LORENA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

NOVACAP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/inadmitado

Legal Issues

  1. 1 se o boletim de ocorrência supre o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre omissão na conservação de bueiro e capotamento
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o acidente; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC, sendo insuficientes o boletim de ocorrência e demais elementos juntados para comprovar o nexo causal, o que torna inviável a reforma em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço/inadmito o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial (inadmissão).