AREsp 1760341 - DECISAO

AREsp 1760341 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que o DNIT, responsável pela administração da rodovia, praticou omissão na manutenção do trecho (comprovada por boletim da PRF e fotografias), havendo nexo causal entre essa omissão e o acidente com tombamento e perda da carga; o DNIT não demonstrou fato da vítima, fato de terceiro ou culpa exclusiva do condutor capazes de excluir sua responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF). Alegações genéricas de omissão quanto ao acórdão e pretensão de reexame de provas restaram obstadas pela Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ; questões não apreciadas demandariam prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a impossibilidade de...

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Apelada: Cia. Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final Do STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa (manutenção De Rodovia), Nexo Causal, Ônus Da Prova, Fato De Terceiro (saque), Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa (manutenção De Rodovia) Nexo Causal Ônus Da Prova Fato De Terceiro (saque) +6 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Cia. Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final Do STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público por omissão (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 comprovação do nexo causal entre omissão do DNIT e acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que o DNIT, responsável pela administração da rodovia, praticou omissão na manutenção do trecho (comprovada por boletim da PRF e fotografias), havendo nexo causal entre essa omissão e o acidente com tombamento e perda da carga; o DNIT não demonstrou fato da vítima, fato de terceiro ou culpa exclusiva do condutor capazes de excluir sua responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF). Alegações genéricas de omissão quanto ao acórdão e pretensão de reexame de provas restaram obstadas pela Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ; questões não apreciadas demandariam prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a impossibilidade de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.