AREsp 1814225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação e dissociação entre as razões do recurso e o fundamento do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ainda, entendeu-se que não restou demonstrada violação aos arts. 324 e 491 do CPC porque a condenação foi limitada aos custos necessários da cirurgia reparadora reconhecida por médico do réu. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Dano Estético Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeterminação do pedido de obrigação de fazer (arts. 324 e 491 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação e dissociação entre as razões do recurso e o fundamento do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ainda, entendeu-se que não restou demonstrada violação aos arts. 324 e 491 do CPC porque a condenação foi limitada aos custos necessários da cirurgia reparadora reconhecida por médico do réu. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.