REsp 1915799 - DECISAO

REsp 1915799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e o proveu apenas para recalibrar os honorários advocatícios ao limite legal de 20% do valor da condenação, mantendo, por entender incólumes e não reexamináveis em recurso especial, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a legitimidade passiva da FUNAI e sua responsabilidade subjetiva (culpa in vigilando) pela omissão que resultou nos danos causados por indígenas.

Parties
Autor: Mário Simientcoski; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa in Vigilando, Omissão Do Poder Público, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direitos Indígenas Responsabilidade Civil Do Estado Culpa in Vigilando Omissão Do Poder Público Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Mário Simientcoski

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

UNIÃO

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da FUNAI por omissão em face de atos ilícitos praticados por indígenas
  2. 2 possibilidade de responsabilização subjetiva do Estado por omissão (culpa in vigilando)
  3. 3 eventual violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e o proveu apenas para recalibrar os honorários advocatícios ao limite legal de 20% do valor da condenação, mantendo, por entender incólumes e não reexamináveis em recurso especial, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a legitimidade passiva da FUNAI e sua responsabilidade subjetiva (culpa in vigilando) pela omissão que resultou nos danos causados por indígenas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios tenham seu valor limitado ao montante de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973, vigentes à época da condenação
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)