AREsp 1815296 - DECISAO

AREsp 1815296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em matéria fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a alegação relativa aos honorários não foi prequestionada e incidia sobre dispositivo processual não vigente; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Morte Em Estabelecimento Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Morte Em Estabelecimento Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações dos arts. 186 e 927 do CC relativas à reparação por danos morais pela morte de detento
  2. 2 violação do art. 20, § 4º, do CPC/73 quanto ao valor dos honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em matéria fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a alegação relativa aos honorários não foi prequestionada e incidia sobre dispositivo processual não vigente; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.