REsp 1900027 - DECISAO

REsp 1900027 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (o recorrente não opôs embargos de declaração na origem) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório para demonstrar o nexo causal alegado, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de suposta ofensa constitucional compete ao STF.

Parties
Recorrente: CICERO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CICERO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 existência de nexo causal entre ausência de sinalização/recapeamento e o acidente
  3. 3 obrigatoriedade de denunciação da lide na responsabilidade objetiva do Estado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (o recorrente não opôs embargos de declaração na origem) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório para demonstrar o nexo causal alegado, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de suposta ofensa constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou improcedente o pedido.