AREsp 1818543 - DECISAO

AREsp 1818543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula n. 7/STJ); ademais, o valor da indenização arbitrada na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção deste Tribunal.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Obstáculo Da Súmula 284/stf, Estrito Cumprimento Do Dever Legal
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Danos Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisito do nexo de causalidade e aplicação do estrito cumprimento do dever legal (art. 37, §6º CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula n. 7/STJ); ademais, o valor da indenização arbitrada na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.