AREsp 1810884 - DECISAO

AREsp 1810884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices previstos na Súmula 126/STJ (quando há fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário) e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), bem como por inexistir dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência quanto ao segundo tema; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Requerente/recorrida: Camila Carolina dos Santos; Requerente/recorrida: Giulya Carolyna Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Dever De Alimentos, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Pensionamento Dever De Alimentos Remessa Necessária +4 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Camila Carolina dos Santos

Requerente/recorrida

Giulya Carolyna Santos Silva

Requerente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 43 e 944 do CC quanto à responsabilidade do Estado pela morte de detento
  2. 2 razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices previstos na Súmula 126/STJ (quando há fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário) e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), bem como por inexistir dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência quanto ao segundo tema; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.