AREsp 1714098 - ACORDAO

AREsp 1714098 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no laudo pericial e nas provas, que as enchentes decorreram de chuvas anômalas e que não houve omissão ou conduta reprovável do Município nem atribuição para realizar obras na área afetada; reformar esse entendimento implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão estadual esteve nos limites do pedido, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Atibaia; Autor: autor (proprietário do hotel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Enchentes E Caso Fortuito, Omissão Administrativa, Prova Pericial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Ultra Petita Enchentes E Caso Fortuito Omissão Administrativa Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Atibaia

Agravante

autor (proprietário do hotel)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de decisão ultra petita
  3. 3 responsabilidade do Município por danos decorrentes de enchentes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no laudo pericial e nas provas, que as enchentes decorreram de chuvas anômalas e que não houve omissão ou conduta reprovável do Município nem atribuição para realizar obras na área afetada; reformar esse entendimento implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão estadual esteve nos limites do pedido, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade na Segunda Turma).
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.