REsp 1365572 - DECISAO

REsp 1365572 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para possibilitar a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso conforme a interpretação do Plenário do STF (RE 870.947/SE); manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente do DNIT e do motorista e ao quantum indenizatório, por estar suficientemente fundamentado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte Excluída: UNIÃO; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

UNIÃO

Parte Excluída

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 culpa concorrente entre motorista e DNIT pela falta de acostamento e ponto de ônibus irregular
  3. 3 exame do quantum indenizatório e sua revisão à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para possibilitar a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso conforme a interpretação do Plenário do STF (RE 870.947/SE); manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente do DNIT e do motorista e ao quantum indenizatório, por estar suficientemente fundamentado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Possibilitada a incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 nos processos em curso, observando a interpretação do RE 870.947/SE
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ