AREsp 1816823 - DECISAO

AREsp 1816823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por coexistirem óbices processuais: (i) pela alínea 'a' houve matéria constitucional que deveria ser atacada ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88); (ii) aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido; e (iii) aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: F G G N; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Suicídio De Preso, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Suicídio De Preso Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ Reexame De Provas

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Parties

F G G N

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Estado por suicídio de preso
  2. 2 existência de omissão estatal e nexo causal
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por coexistirem óbices processuais: (i) pela alínea 'a' houve matéria constitucional que deveria ser atacada ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88); (ii) aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido; e (iii) aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.