REsp 1899942 - DECISAO

REsp 1899942 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, diante da jurisprudência consolidada de que o DNIT pode figurar no polo passivo por acidentes em rodovias federais e da impossibilidade de reexaminar prova e fatos (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso na parte conhecida; observou-se também a orientação do STF e do STJ sobre correção monetária (IPCA-E) e juros em condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Dano Moral, Dano Estético, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Passiva Do DNIT
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Pista Dano Moral +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT para responder por acidente em rodovia federal
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão na fiscalização/conservação da rodovia e acidente causado por animal na pista
  3. 3 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, diante da jurisprudência consolidada de que o DNIT pode figurar no polo passivo por acidentes em rodovias federais e da impossibilidade de reexaminar prova e fatos (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso na parte conhecida; observou-se também a orientação do STF e do STJ sobre correção monetária (IPCA-E) e juros em condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida