AREsp 1743746 - DECISAO

AREsp 1743746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que as recorrentes não demonstraram cabalmente o dano material emergente por ausência de documentação contábil imprescindível; o laudo pericial baseado em médias não supre prova documental faltante para formar juízo de certeza sobre ocorrência e importe do dano; não havendo omissão no acórdão, não se admite prequestionamento ficto, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. e outros; Recorrente: Turismo Transmil Ltda.; Recorrente: Viação São José Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Material Emergente, Ônus Da Prova, Perícia, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Material Emergente Ônus Da Prova Perícia Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. e outros

Recorrente

Turismo Transmil Ltda.

Recorrente

Viação São José Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prova documental cabal do dano material emergente
  3. 3 se perícia baseada em médias pode suprir falta de documentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que as recorrentes não demonstraram cabalmente o dano material emergente por ausência de documentação contábil imprescindível; o laudo pericial baseado em médias não supre prova documental faltante para formar juízo de certeza sobre ocorrência e importe do dano; não havendo omissão no acórdão, não se admite prequestionamento ficto, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.