AREsp 1810882 - DECISAO

AREsp 1810882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação recursal não indicou comando normativo suficiente que permitisse a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) quanto à revisão do valor da indenização por danos morais, não houve hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: VALDECI TEODORO DA MATA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Quantificação De Indenização +4 more

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Parties

VALDECI TEODORO DA MATA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 43 e 927 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação recursal não indicou comando normativo suficiente que permitisse a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) quanto à revisão do valor da indenização por danos morais, não houve hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.