REsp 1852416 - ACORDAO

REsp 1852416 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou provimento: manteve os valores arbitrados a título de danos morais (incidindo sobre eles o óbice da Súmula 7/STJ pela ausência de excesso ou irrisoriedade), confirmou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Município frente a serviço prestado por entidade credenciada ao SUS, determinou que os juros de mora incidem desde o evento danoso e afastou nulidade por falta de intimação do Ministério Público ante a ausência de prejuízo demonstrado.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravante: Associação Congregação da Santa Catarina; Autora (menor): Eduarda Soares de Oliveira; Autora (genitora): Roseli Soares Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial do Município de São Paulo conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; agravo da Associação Congregação da Santa Catarina conhecido para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Solidária Municipal, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Responsabilidade Solidária Municipal Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Associação Congregação da Santa Catarina

Agravante

Eduarda Soares de Oliveira

Autora (menor)

Roseli Soares Lopes

Autora (genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade do Município por ato praticado em hospital privado credenciado ao SUS e natureza solidária da responsabilidade
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou provimento: manteve os valores arbitrados a título de danos morais (incidindo sobre eles o óbice da Súmula 7/STJ pela ausência de excesso ou irrisoriedade), confirmou a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Município frente a serviço prestado por entidade credenciada ao SUS, determinou que os juros de mora incidem desde o evento danoso e afastou nulidade por falta de intimação do Ministério Público ante a ausência de prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Recurso especial do Município de São Paulo conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; agravo da Associação Congregação da Santa Catarina conhecido para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, não provido; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Recurso especial do Município de São Paulo conhecido em parte e não provido
  • Agravo da Associação Congregação da Santa Catarina conhecido para conhecer em parte do recurso especial e não provido