AREsp 1813952 - DECISAO

AREsp 1813952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais impugnados e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA TRAVAIN PLACIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA TRAVAIN PLACIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais impugnados e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial alegada, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.