REsp 1922976 - DECISAO

REsp 1922976 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) é inaplicável para fins de correção monetária, devendo ser utilizado o IPCA-E; simultaneamente, preserva-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança (TR) para os juros moratórios em relações não-tributárias, de modo que não houve violação dos dispositivos apontados pelo Estado do Paraná que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação Do IPCA E, Efeitos Temporais Da Lei Nova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) para correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs média INPC/IGP-DI vs TR)
  3. 3 Incidência da Taxa Referencial (TR) como remuneração da caderneta de poupança para juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) é inaplicável para fins de correção monetária, devendo ser utilizado o IPCA-E; simultaneamente, preserva-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança (TR) para os juros moratórios em relações não-tributárias, de modo que não houve violação dos dispositivos apontados pelo Estado do Paraná que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios