AREsp 1818560 - DECISAO

AREsp 1818560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial devido a obstáculos processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, configurando óbice pela Súmula 284/STF; (ii) discussão de matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao STF; e (iii) pretensão de reexame de prova e do conteúdo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo Causal, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo Causal Auxílio Doença +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos relevantes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência ou existência de nexo causal entre indeferimento/prorrogação de auxílio-doença e morte fetal
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial devido a obstáculos processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, configurando óbice pela Súmula 284/STF; (ii) discussão de matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao STF; e (iii) pretensão de reexame de prova e do conteúdo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se