REsp 1922544 - DECISAO

REsp 1922544 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte quanto à possibilidade de responsabilização do DNIT e da União por omissão em casos de acidentes provocados por animais na pista, de modo que cabe ao Tribunal de origem reexaminar os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO INOCENCIO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Vítima: Francisco Viera da Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Poder Público, Acidente Em Rodovia Por Animal Na Pista, Dever De Fiscalização Do DNIT
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Poder Público Acidente Em Rodovia Por Animal Na Pista Dever De Fiscalização Do DNIT

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Parties

PAULO FRANCISCO INOCENCIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Francisco Viera da Costa Filho

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão
  2. 2 legitimidade passiva da União e do DNIT
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte quanto à possibilidade de responsabilização do DNIT e da União por omissão em casos de acidentes provocados por animais na pista, de modo que cabe ao Tribunal de origem reexaminar os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise

Orders

  • Anular o acórdão atacado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil