AREsp 670309 - DECISAO

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Os agravos foram conhecidos e negados provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão apta a violar o art. 535/1.022; os danos materiais não foram comprovados nos autos, incumbindo ao autor o ônus da prova nos termos do art. 333, I, do CPC, razão pela qual não se justificou a liquidação de sentença; quanto aos encargos da condenação contra a Fazenda Pública, o acórdão está em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009, não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante: Jaqueline Moreira da Silva; Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Julgamento Dos Agravos (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Dos Agravos)
Outcome
Conheço dos Agravos para negar provimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc), Juros E Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/97; Lei 11.960/2009)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc) +1 more

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Parties

Jaqueline Moreira da Silva

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Julgamento Dos Agravos (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado
  2. 2 responsabilidade do Estado por omissão na informação sobre registro de curso perante conselho de classe (CREA)
  3. 3 comprovação de danos materiais e possibilidade de apuração em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e negados provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão apta a violar o art. 535/1.022; os danos materiais não foram comprovados nos autos, incumbindo ao autor o ônus da prova nos termos do art. 333, I, do CPC, razão pela qual não se justificou a liquidação de sentença; quanto aos encargos da condenação contra a Fazenda Pública, o acórdão está em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ sobre aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para negar provimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para negar provimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se.