AREsp 1776822 - DECISAO

AREsp 1776822 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula 284/STF (quanto à genérica alegação de ofensa a dispositivos legais) e da Súmula 7/STJ (quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), não conhecer do Recurso Especial. Mantém-se, por não ser passível de revisão na via especial sem reexame de provas, o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da Administração e o reconhecimento de efeitos retroativos (ex tunc) para fixação do período indenizatório; as alegações das agravantes não demonstraram, de forma clara, o vício jurídico apto a infirmar o acórdão impugnado.

Parties
Autor: Autor; Agravantes: Agravantes; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno as insurgentes ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria Especial, Danos Morais, Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Constitucionais/interpretativas
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Parties

Autor

Autor

Agravantes

Agravantes

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 necessidade de demonstração clara do vício para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 proibição de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula 284/STF (quanto à genérica alegação de ofensa a dispositivos legais) e da Súmula 7/STJ (quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), não conhecer do Recurso Especial. Mantém-se, por não ser passível de revisão na via especial sem reexame de provas, o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da Administração e o reconhecimento de efeitos retroativos (ex tunc) para fixação do período indenizatório; as alegações das agravantes não demonstraram, de forma clara, o vício jurídico apto a infirmar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno as insurgentes ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno as insurgentes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.