AREsp 1706635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantido entendimento do Tribunal a quo quanto à responsabilidade da União pelos danos suportados pelo autor decorrentes do choque na traseira de veículo blindado do Exército trafegando à noite sem sinalização, com confirmação da cumulação de indenizações por dano moral e estético; impôs-se à União o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: União; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Responsabilidade Por Omissão, Sinalização E Conservação De Rodovia Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Dano Estético Responsabilidade Por Omissão +3 more

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Parties

União

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na conservação e sinalização de rodovia federal
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão estatal e dano sofrido pelo particular
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantido entendimento do Tribunal a quo quanto à responsabilidade da União pelos danos suportados pelo autor decorrentes do choque na traseira de veículo blindado do Exército trafegando à noite sem sinalização, com confirmação da cumulação de indenizações por dano moral e estético; impôs-se à União o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nega provimento ao agravo interposto pela União
  • imposição à União do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC/2015)