REsp 1923979 - DECISAO

REsp 1923979 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do acervo fático-probatório já avaliado pelo Tribunal Regional, que concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre atuação do DNIT e o acidente; a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: Juliana Menezes De Oliveira; Recorrente: Erico Fabricio Lima Franca; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Rodovias Federais, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Rodovias Federais Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Juliana Menezes De Oliveira

Recorrente

Erico Fabricio Lima Franca

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil do DNIT por acidente de trânsito causado por animal na pista
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição de atribuições entre DNIT e Polícia Rodoviária Federal quanto à circulação e recolhimento de animais nas rodovias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do acervo fático-probatório já avaliado pelo Tribunal Regional, que concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre atuação do DNIT e o acidente; a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.