AREsp 1833183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para afastar a conclusão do tribunal regional sobre a omissão do Estado e o consequente dano moral, e não demonstrou-se ofensa ao art. 535 do CPC/73 que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Instituição De Ensino: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Indenização, Credenciamento De Cursos a Distância, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros
Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Indenização Credenciamento De Cursos a Distância +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Instituição De Ensino

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado por atraso no registro/expedição de diploma
  2. 2 caracterização do dano moral em razão de omissão da Administração
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para afastar a conclusão do tribunal regional sobre a omissão do Estado e o consequente dano moral, e não demonstrou-se ofensa ao art. 535 do CPC/73 que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.