REsp 1911884 - DECISAO

REsp 1911884 - DECISAO

Houve prova nos autos de acidente por animal solto em rodovia federal e nexo causal entre a omissão do DNIT em fiscalizar e adotar medidas de contenção e os danos sofridos; a jurisprudência dominante do STJ reconhece o dever estatal de vigilância em rodovias federais, de modo que não merece provimento o recurso especial que busca afastar a responsabilidade do DNIT, sendo aplicado o entendimento consolidado (Súmula 568) e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte- DNIT; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Veículo, Animal Na Pista, Dever De Vigilância, Omissão Estatal, Indenização Por Danos Materiais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Veículo Animal Na Pista Dever De Vigilância Omissão Estatal +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte- DNIT

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por acidentes causados por animal em rodovias federais
  2. 2 Legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo
  3. 3 Dever de vigilância e manutenção de medidas de contenção de animais

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de acidente por animal solto em rodovia federal e nexo causal entre a omissão do DNIT em fiscalizar e adotar medidas de contenção e os danos sofridos; a jurisprudência dominante do STJ reconhece o dever estatal de vigilância em rodovias federais, de modo que não merece provimento o recurso especial que busca afastar a responsabilidade do DNIT, sendo aplicado o entendimento consolidado (Súmula 568) e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se