AREsp 1721768 - DECISAO

AREsp 1721768 - DECISAO

O STJ concluiu que não há violação dos dispositivos processuais suscitados, que a matéria debatida quanto à aplicação da teoria da perda de uma chance e ao nexo causal está assentada em premissas fáticas e probatórias constantes do acórdão recorrido, cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Da Perda De Uma Chance, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Da Perda De Uma Chance Dano Moral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 10 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 alegada causa interruptiva do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há violação dos dispositivos processuais suscitados, que a matéria debatida quanto à aplicação da teoria da perda de uma chance e ao nexo causal está assentada em premissas fáticas e probatórias constantes do acórdão recorrido, cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.