AREsp 1784858 - DECISAO

AREsp 1784858 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em pilares constitucionais e infraconstitucionais, e não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, o que autoriza a aplicação da Súmula 126/STJ, mantida também a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODOVIAS DAS COLINAS S/A; Autoras (parte Recorrida): AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj; Aplicação Da Súmula 126/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Veículo Em Rodovia, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impossibilidade De Atacar Fundamento Constitucional Sem Recurso Extraordinário (súmula 126/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Veículo Em Rodovia Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Agravante

AUTORAS

Autoras (parte Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj; Aplicação Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de nexo de causalidade e dever de indenizar
  2. 2 obrigação da concessionária de conservar via e de remover animais silvestres
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em pilares constitucionais e infraconstitucionais, e não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, o que autoriza a aplicação da Súmula 126/STJ, mantida também a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.