REsp 1927936 - DECISAO

REsp 1927936 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no art. 1.022, II do CPC/2015, por haver omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o argumento do recorrente relativo ao prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99; por esse motivo anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Recorrente: Deugo Cirqueira de França; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria, Agregação De Militares, Omissão Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prazos Administrativos (lei 9.784/99)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Agregação De Militares Omissão Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Deugo Cirqueira de França

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento sobre o prazo do art.49 da Lei 9.784/99
  2. 2 direito à indenização por demora na concessão da aposentadoria
  3. 3 efeito da agregação dos policiais militares sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base no art. 1.022, II do CPC/2015, por haver omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o argumento do recorrente relativo ao prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99; por esse motivo anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.