AREsp 1754199 - DECISAO

AREsp 1754199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou defeito de fundamentação a justificar a reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, manteve-se a conclusão sobre a responsabilidade municipal pela deficiência na prestação do serviço de saúde e negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias que implicariam reexame do acervo probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração da verba honorária em 2%.

Parties
Autora/recorrida: Josciele Paulina do Nascimento Lima; Réu/agravante/recorrente: Município de Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majora-se a verba honorária em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Deficiência Na Prestação Do Serviço Público De Saúde, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Deficiência Na Prestação Do Serviço Público De Saúde Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

Josciele Paulina do Nascimento Lima

Autora/recorrida

Município de Ipojuca

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou defeito de fundamentação a justificar a reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, manteve-se a conclusão sobre a responsabilidade municipal pela deficiência na prestação do serviço de saúde e negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias que implicariam reexame do acervo probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração da verba honorária em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majora-se a verba honorária em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento