REsp 1915765 - DECISAO

REsp 1915765 - DECISAO

Parties
Autor/recorrente: Maria Inez Ferreira Emiliano; Autor/recorrente: Pedro Emiliano; Réu/recorrido: União; Réu/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Serviço Público, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Serviço Público Nexo De Causalidade Prequestionamento Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Inez Ferreira Emiliano

Autor/recorrente

Pedro Emiliano

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária em 1%, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.