EREsp 1899378 - DECISAO

EREsp 1899378 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência dominante (STF Tema 940 e precedentes do STJ) ao reconhecer que a ação regressiva/executiva do ente público somente pode ser efetivamente promovida quando houver pagamento prévio pelo Estado da obrigação de ressarcimento, inexistindo interesse de agir para execução regressiva sem o pagamento antecedente, o que justificou a manutenção da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade/declaração de carência de ação.

Parties
Ente Público: Estado do Paraná; Agente Público: agente causador do dano; Autores: autores; Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Regressiva, Legitimidade Passiva Do Agente Público, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Regressiva Legitimidade Passiva Do Agente Público Ressarcimento Ao Erário

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Parties

Estado do Paraná

Ente Público

agente causador do dano

Agente Público

autores

Autores

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ente público pode propor ação regressiva/executiva contra o agente público sem ter efetuado previamente o pagamento do débito
  2. 2 Ilegitimidade do agente público para figurar como parte principal na ação por danos causados por agente público, nos termos do Tema 940 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência dominante (STF Tema 940 e precedentes do STJ) ao reconhecer que a ação regressiva/executiva do ente público somente pode ser efetivamente promovida quando houver pagamento prévio pelo Estado da obrigação de ressarcimento, inexistindo interesse de agir para execução regressiva sem o pagamento antecedente, o que justificou a manutenção da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade/declaração de carência de ação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.