REsp 1914979 - DECISAO

REsp 1914979 - DECISAO

O Tribunal reformou o aresto recorrido no ponto de entender que o acórdão do TRF contrariou a orientação do STJ de que o DNIT/União pode ser responsabilizado quando demonstrada omissão na fiscalização/vigilância de rodovias federais que permita a presença de animais na pista; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguir na análise dos demais elementos da responsabilidade civil, inclusive o montante da indenização, observando-se, contudo, que o reexame do quantum fixado depende de apreciação fático-probatória vedada ao STJ quando implicar reexame de provas.

Parties
Autor: Autores; Réu: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Vítima (falecido): Francisco Viera da Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; aresto recorrido reformado em parte; autos encaminhados ao Tribunal a quo para prosseguimento da análise sobre os elementos da responsabilidade e o montante da indenização.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Omissão Estatal, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva
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Parties

Autores

Autor

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Francisco Viera da Costa Filho

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao DNIT/União responsabilidade civil por acidente causado por animal solto em rodovia federal quando comprovada omissão de fiscalização/vigilância?
  2. 2 Houve omissão estatal suficiente para gerar nexo causal entre funcionamento do serviço público e o dano?
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o aresto recorrido no ponto de entender que o acórdão do TRF contrariou a orientação do STJ de que o DNIT/União pode ser responsabilizado quando demonstrada omissão na fiscalização/vigilância de rodovias federais que permita a presença de animais na pista; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para prosseguir na análise dos demais elementos da responsabilidade civil, inclusive o montante da indenização, observando-se, contudo, que o reexame do quantum fixado depende de apreciação fático-probatória vedada ao STJ quando implicar reexame de provas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; aresto recorrido reformado em parte; autos encaminhados ao Tribunal a quo para prosseguimento da análise sobre os elementos da responsabilidade e o montante da indenização.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil, inclusive o montante da indenização