REsp 1920889 - DECISAO

REsp 1920889 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou critérios de atualização e juros em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: manteve-se a condenação por danos morais e materiais fundada no conjunto probatório, reconheceu-se a inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária e aplicaram-se, conforme precedentes, os índices e regimes indicados (INPC/Manual/IGP-DI para períodos anteriores, TR para juros moratórios em relações não-tributárias e IPCA-E a partir de 26/03/2015), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: AUTOR (RECORRIDO); Parte: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Correção Monetária +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AUTOR (RECORRIDO)

Recorrido

PARANAPREVIDÊNCIA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais e materiais em razão de retorno compulsório à atividade de policial aposentado
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97 vs. IPCA-E)
  3. 3 incidência dos juros de mora e seu índice (TR para remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque sua pretensão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou critérios de atualização e juros em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: manteve-se a condenação por danos morais e materiais fundada no conjunto probatório, reconheceu-se a inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária e aplicaram-se, conforme precedentes, os índices e regimes indicados (INPC/Manual/IGP-DI para períodos anteriores, TR para juros moratórios em relações não-tributárias e IPCA-E a partir de 26/03/2015), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no tocante às condenações por danos morais e materiais