AREsp 1824028 - DECISAO

AREsp 1824028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na aplicação do entendimento do Tema 810 do STF quanto aos consectários legais, não conhecer do recurso especial cuja pretensão consistia na revisão do quantum indenizatório e na discussão de consectários já obstados, determinando ainda a majoração, se aplicável, dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Ilegal (homônimo), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Consectários Da Condenação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Ilegal (homônimo) Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso no valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 eficácia do Tema 810 do STF quanto aos consectários legais previstos na Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na aplicação do entendimento do Tema 810 do STF quanto aos consectários legais, não conhecer do recurso especial cuja pretensão consistia na revisão do quantum indenizatório e na discussão de consectários já obstados, determinando ainda a majoração, se aplicável, dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...