AREsp 1756338 - DECISAO

AREsp 1756338 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à análise da dedução, da indenização, dos valores pagos a título de seguro obrigatório, configurou-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre essa questão, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas até que seja sanada a omissão.

Parties
Autor: Ana Lúcia Ferreira de Castro Teixeira; Autor: Daniela de Castro Teixeira; Autor: Maria Débora de Castro Teixeira; Autor: Denise de Castro Teixeira; Réu: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Do DNIT Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Da União Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do DNIT para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre a dedução, da indenização, dos valores pagos a título de seguro obrigatório; julgo prejudicado o...
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Dedução De Valores Pagos a Título De Seguro Obrigatório
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Lúcia Ferreira de Castro Teixeira

Autor

Daniela de Castro Teixeira

Autor

Maria Débora de Castro Teixeira

Autor

Denise de Castro Teixeira

Autor

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Do DNIT Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Da União Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão do DNIT e o acidente que causou óbito
  3. 3 existência e quantificação dos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto à análise da dedução, da indenização, dos valores pagos a título de seguro obrigatório, configurou-se violação ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre essa questão, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas até que seja sanada a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do DNIT para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre a dedução, da indenização, dos valores pagos a título de seguro obrigatório; julgo prejudicado o...

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo DNIT
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre a dedução, da indenização, dos valores pagos a título de seguro obrigatório