AREsp 1787248 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o art. 491 do CPC/2015, além de não ter sido prequestionado, não é norma apta a sustentar a tese recursal relativa à obrigação de fazer (por regular, especificamente, obrigação de pagar quantia); o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no contexto fático-probatório, concluiu que o pedido estava devidamente delimitado e especificado, e a alegação contrária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao argumento baseado no art. 491, atraindo a Súmula 284/STF, razão por que manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Segunda Autora: V. P. D. S.; Terceira Autora: A. V. P. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Final Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Obrigação De Fazer, Pedido Certo E Determinado, Art. 324 Do Cpc/2015, Art. 491 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Obrigação De Fazer Pedido Certo E Determinado Art. 324 Do Cpc/2015 Art. 491 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

V. P. D. S.

Segunda Autora

A. V. P. R.

Terceira Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em obrigação de fazer consistente em disponibilizar ou custear tratamento médico e fisioterápico foi proferida em comando judicial genérico e indeterminado
  2. 2 Se o art. 491 do CPC/2015 é norma aplicável para afastar eventual indeterminação do comando relativo à obrigação de fazer
  3. 3 Se é possível, na via especial, revisar decisão que se fundamentou em prova pericial sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o art. 491 do CPC/2015, além de não ter sido prequestionado, não é norma apta a sustentar a tese recursal relativa à obrigação de fazer (por regular, especificamente, obrigação de pagar quantia); o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no contexto fático-probatório, concluiu que o pedido estava devidamente delimitado e especificado, e a alegação contrária implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao argumento baseado no art. 491, atraindo a Súmula 284/STF, razão por que manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial