AREsp 1375634 - DECISAO

AREsp 1375634 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, para imputar responsabilidade à empresa contratada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela omissão estatal na manutenção da rodovia e pela existência de nexo causal, fundamento que não pode ser reavaliado nesta Corte.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT; Denunciada: Delta Construtora S/A; Autora: Karina; Vítima: Orlando Paixão Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo DNIT)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Denunciação Da Lide, Dano Moral, Súmula 7/stj, Omissão Na Manutenção De Rodovias
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Denunciação Da Lide Dano Moral Súmula 7/stj Omissão Na Manutenção De Rodovias

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DETRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Delta Construtora S/A

Denunciada

Karina

Autora

Orlando Paixão Leite

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por omissão na conservação de rodovia federal
  2. 2 Denunciação da lide à empresa contratada (Delta Construtora S/A)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) e revisão do entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, para imputar responsabilidade à empresa contratada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela omissão estatal na manutenção da rodovia e pela existência de nexo causal, fundamento que não pode ser reavaliado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo DNIT)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo DNIT.
  • Publique-se. Intimações necessárias.