REsp 1895724 - ACORDAO

REsp 1895724 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as alegações de julgamento extra petita, decisão surpresa ou vício de fundamentação implicariam revolvimento de prova e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento quanto à tese de responsabilidade do Município torna impossível seu conhecimento; a juntada posterior do acórdão supriu as folhas faltantes, inexistindo nulidade demonstrada; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Páginas No Acórdão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Prequestionamento +2 more

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de páginas no acórdão
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (vício de fundamentação)
  3. 3 julgamento extra petita e decisão surpresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; as alegações de julgamento extra petita, decisão surpresa ou vício de fundamentação implicariam revolvimento de prova e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento quanto à tese de responsabilidade do Município torna impossível seu conhecimento; a juntada posterior do acórdão supriu as folhas faltantes, inexistindo nulidade demonstrada; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido