AREsp 1839752 - DECISAO

AREsp 1839752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais foi considerado razoável pelo tribunal de origem, não configurando hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse o afastamento da Súmula 7 do STJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais em face dos arts. 186, 944 e 945 do CC
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização pelo STJ diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais foi considerado razoável pelo tribunal de origem, não configurando hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse o afastamento da Súmula 7 do STJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.