AREsp 1842635 - DECISAO

AREsp 1842635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acervo probatório não demonstra que a perda da visão foi causada por omissão imputável ao Distrito Federal, pois o laudo pericial e nota técnica indicam início anterior da doença, comprometimento macular e contraindicação cirúrgica, além da inexistência de prova de descumprimento ou retardamento do cumprimento da ordem judicial; como a controvérsia envolve reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA NERES MENDES DOS REIS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Na Prestação De Serviços De Saúde, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Na Prestação De Serviços De Saúde Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUZIA NERES MENDES DOS REIS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na prestação de tratamento de saúde
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e perda da visão
  3. 3 cumprimento do ônus probatório pela autora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acervo probatório não demonstra que a perda da visão foi causada por omissão imputável ao Distrito Federal, pois o laudo pericial e nota técnica indicam início anterior da doença, comprometimento macular e contraindicação cirúrgica, além da inexistência de prova de descumprimento ou retardamento do cumprimento da ordem judicial; como a controvérsia envolve reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.