REsp 1555843 - DECISAO

REsp 1555843 - DECISAO

Verificada a responsabilidade civil do Distrito Federal por negligência na guarda de arma em delegacia e reconhecida a insuficiência do quantum fixado pelo tribunal de origem (R$ 120.000,00), o STJ afastou a imobilidade da Súmula 7 em razão de excepcionalidade e majorou os danos morais para 300 salários mínimos (divididos igualmente entre os autores), mantendo que não cabe à Corte especial reexaminar a distribuição de sucumbência nem conhecer pontos que não indiquem dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: THAIANE CIRQUEIRA GONÇALVES; Recorrente: OUTRO; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Por Morte, Quantum Indenizatório, Pensionamento Alimentício, Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Por Morte Quantum Indenizatório Pensionamento Alimentício Sucumbência +1 more

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Parties

THAIANE CIRQUEIRA GONÇALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade estatal por morte ocorrida em delegacia de polícia por guarda inadequada de arma
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 presunção do dano moral por morte para pais e filhos

Ratio Decidendi

Verificada a responsabilidade civil do Distrito Federal por negligência na guarda de arma em delegacia e reconhecida a insuficiência do quantum fixado pelo tribunal de origem (R$ 120.000,00), o STJ afastou a imobilidade da Súmula 7 em razão de excepcionalidade e majorou os danos morais para 300 salários mínimos (divididos igualmente entre os autores), mantendo que não cabe à Corte especial reexaminar a distribuição de sucumbência nem conhecer pontos que não indiquem dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Majorar os danos morais em favor dos dois autores para 300 (trezentos) salários mínimos, a ser dividido de forma igualitária
  • Publique-se. Intimem-se.