REsp 1920449 - DECISAO

REsp 1920449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica, sem demonstração precisa de contrariedade, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia. Além disso, o tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano imputável à União, tendo o processo administrativo sido conduzido nos prazos previstos pela IN SRF nº 1169/2011 e havendo indícios de ocultação de terceiro que justificaram a apreensão, razão pela qual a reanálise dos fatos é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARISMA COMERCIAL LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Fiscalização Aduaneira, Taxa De Armazenagem E Demurrage, Instrução Normativa SRF Nº 1169/2011, Art. 489 CPC Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Responsabilidade Civil Do Estado Fiscalização Aduaneira Taxa De Armazenagem E Demurrage Instrução Normativa SRF Nº 1169/2011 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARISMA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade da União por despesas de armazenagem e demurrage decorrentes de apreensão aduaneira
  2. 2 eventual excesso no exercício da fiscalização aduaneira e demora no procedimento administrativo
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015 e demonstração adequada de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica, sem demonstração precisa de contrariedade, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia. Além disso, o tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano imputável à União, tendo o processo administrativo sido conduzido nos prazos previstos pela IN SRF nº 1169/2011 e havendo indícios de ocultação de terceiro que justificaram a apreensão, razão pela qual a reanálise dos fatos é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados