AREsp 1525646 - DECISAO

AREsp 1525646 - DECISAO

Concluiu-se que havia prequestionamento e indicação de divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial apreciado; diante da divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a proporção do pensionamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o pensionamento seja fixado na proporção de 2/3 do salário mínimo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autora: Autora (esposa da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (apelação Cível, Recurso Especial) / Agravo Ao STJ Contra Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reforma da decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar que o pensionamento se dê na proporção de 2/3 do salário mínimo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensionamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Investigação, Exame De Balística
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensionamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autora (esposa da vítima)

Autora

Procedural Posture

Ação De Indenização (apelação Cível, Recurso Especial) / Agravo Ao STJ Contra Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 proporção adequada do pensionamento (regra de 2/3 do salário mínimo)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia prequestionamento e indicação de divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial apreciado; diante da divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a proporção do pensionamento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o pensionamento seja fixado na proporção de 2/3 do salário mínimo.

Court Disposition

Reforma da decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar que o pensionamento se dê na proporção de 2/3 do salário mínimo.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o pensionamento seja fixado na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo.