AREsp 1759199 - DECISAO

AREsp 1759199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolvia interpretação de norma constitucional e legislação local (preclusão da via extraordinária por ausência de recurso extraordinário e vedação ao exame de lei local), e porque a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: JURANDIR SEBASTIÃO TAVARES SIDRIM; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Indireto, Admissibilidade Recursal, Interesse De Agir, Análise De Lei Local, Ingresso Na Atividade Notarial E De Registro
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Indireto Admissibilidade Recursal Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR SEBASTIÃO TAVARES SIDRIM

Recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por dano moral reflexo
  3. 3 legalidade do afastamento de servidor/nominação para cartório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolvia interpretação de norma constitucional e legislação local (preclusão da via extraordinária por ausência de recurso extraordinário e vedação ao exame de lei local), e porque a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.