AREsp 1832228 - DECISAO

AREsp 1832228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (ônus da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AFFONSO SANTELLI; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15%
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmulas 7/stj E 284/stf, Responsabilidade Objetiva Vs Culpa Do Serviço
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Nexo De Causalidade Súmulas 7/stj E 284/stf Responsabilidade Objetiva Vs Culpa Do Serviço

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Parties

AFFONSO SANTELLI

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão da responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica
  2. 2 demonstração do nexo de causalidade entre omissão da Administração e dano
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (ônus da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial