AREsp 1822382 - DECISAO

AREsp 1822382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Em Flagrante, Excesso De Autoridade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CARLOS EDUARDO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por insuficiente fundamentação quanto ao permissivo constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.