AREsp 1833331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado não apresentava comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF), além de ausentar o requisito de prequestionamento por não haver exame da matéria pelo tribunal de origem após embargos (Súmula 211 do STJ), e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Em decorrência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito e majoraram-se honorários recursais nos termos do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Direito À Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Fixação De Multa E Prazo (art. 537 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, al. a, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 537 do CPC/15 (fixação de multa e prazo)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por indicação genérica de norma sem comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado não apresentava comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF), além de ausentar o requisito de prequestionamento por não haver exame da matéria pelo tribunal de origem após embargos (Súmula 211 do STJ), e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Em decorrência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito e majoraram-se honorários recursais nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.