AREsp 1855900 - DECISAO

AREsp 1855900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal entendido que o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 50.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não justificando o reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Indevida, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direitos Constitucionais Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Indevida Reexame De Provas +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais (arts. 884 e 944 do CC)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por prisão indevida (art. 37, §6º da CR/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal entendido que o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 50.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não justificando o reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.