AREsp 1844152 - DECISAO

AREsp 1844152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo incidir a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC, tornando inviável a análise do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Verificação de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo incidir a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC, tornando inviável a análise do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se