REsp 1932131 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial porque (i) a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte (competência do STF), (ii) o artigo 43 do Código Civil não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem (Súmula 282/STF), e (iii) a modificação do entendimento sobre existência de ação/omissão estatal e nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para exame de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 prequestionamento de dispositivo federal (art.43 CC)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque (i) a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte (competência do STF), (ii) o artigo 43 do Código Civil não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem (Súmula 282/STF), e (iii) a modificação do entendimento sobre existência de ação/omissão estatal e nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se